Tipo: OFC - Ofício

Número: 166

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 437/2020 (Mensagem nº 045/2020) – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme consta da Mensagem, o referido projeto trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado à Associação Esporte Clube Beira Rio, oriundo de emenda individual do orçamento impositivo – LOA 2020, apresentada pelo Vereador Marcelo Fernandes. Contudo, conforme consta do Of. GAB. 0166/2020, protocolado inclusive em data anterior ao Projeto de Lei nº 437/2020 e enviado a este vereador, a informação acerca das limitações impostas em razão do ano eleitoral acerca do cumprimento das emendas oriundas do orçamento impositivo, ressaltando que está vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, à população em geral, por parte da Administração Municipal. Ao final do oficio, o Sr. Prefeito ressalta que a atipicidade trazida pela pandemia do agente coronavírus compele a Administração a direcionar suas ações e medidas de enfrentamento, e excetuando o já citado cenário eleitoral, se mostra inviável o cumprimento do orçamento impositivo. 1) Dessa forma, ante os argumentos apresentados qual a explicação/ necessidade que amparou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 437/2020, haja vista que o repasse nele previsto não é direcionado à manutenção de atividades de saúde, e nem mesmo consta da emenda originalmente aprovada nesta Casa Legislativa quando da votação da Lei Orçamentária Anual? 2) Ademais, considerando relação em anexo contendo as emendas do orçamento impositivo para o ano de 2020 dos 10 (dez) vereadores, solicito seja informado: a) Quais emendas do orçamento impositivo para o ano de 2020, foram cumpridas/efetivadas/ repassadas até a presente? b) Quais emendas do orçamento impositivo não serão cumpridas efetivadas/ repassadas no orçamento do ano de 2020? Em face das emendas eventualmente executadas, como o Poder Executivo pretende remanejá-las? Serão destinadas para qual fim? c) As emendas de autoria deste edil, quais sejam (i) Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018 - R$ 10.000,00; (ii) Apoio a Irmandade do Congado de Nossa Senhora do Rosário - Emenda à LOM 22/2018 – R$53.591,93, serão cumpridas/efetivadas/ repassadas? 3) No 4º parágrafo do Of. GAB. 0166/2020 é ressaltado que as vedações outroras expostas possui exceções, podendo ser executadas as programações relativas às ações de apoio à manutenção das unidades de saúde. Nesse sentido, solicito seja informado se a emenda deste edil - Apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018 – R$ 120.000,00, será executada.