Tipo: OFC - Ofício

Número: 118

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito. Ressalto que todos os Vereadores emitiram parecer contrário em tal propositura nos termos do Parecer Jurídico nº 036/2019, cuja cópia segue anexa, no qual a Assessoria Jurídica opinou pela ilegalidade de se votar o referido Projeto de Lei Complementar antes da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.