Tipo: OFC - Ofício

Número: 168

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente, requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, que atribui competência ao Procurador Geral Adjunto para atuação junto às Autarquias Municipais. Que seja informado: O Procurador Geral Adjunto já presta os serviços de que trata o referido projeto ao PREVIFOR? Se sim, como ocorreu a designação do mesmo? Há previsão de concurso para o cargo de procurador desta autarquia? Se sim, qual a data prevista?