Tipo: OFC - Ofício

Número: 167

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, encaminha para conhecimento e manifestação desta entidade o Projeto de Lei nº 044/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga;