Tipo: OFC - Ofício

Número: 163

Ano: 2017

Ementa: Atendendo ao pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, registrado na 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 8 de maio de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Na referida Reunião Ordinária o Vereador Mauro César, solicitou o Pedido de Adiamento, ao Projeto de Lei nº 035/2017, autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior, conforme art. 239 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O vereador propõe as seguintes modificações: - Inclusão no texto do artigo 1º com os seguintes dizeres: “..., bem como os quiosques que vierem a serem construídos e demais salas do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, que porventura venham a serem disponibilizadas.” - Incluir no Capítulo das Obrigações, o inciso XVI os seguintes dizeres: XVI - deverão contratar seus funcionários dentro das regras das normas trabalhistas vigentes. - No Capítulo V das Proibições, no artigo 14, no inciso IX, modificar o texto: onde se lê sublocar o quiosque, total ou parcialmente, passa-se a ler: sublocar o uso da lanchonete (salas 4,5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e 6 quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior (Praça do Coreto), bem como os quiosques que vierem a serem construídos e demais salas do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, que porventura venham a serem disponibilizadas.