Tipo: OFC - Ofício

Número: 142

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 462/Gabinete/2017, subscrito por Vossa Excelência, informo que a Lei Municipal nº 3109/1999 foi alterada pela Lei Municipal nº 3365/2002 e revogada pela Lei Municipal nº 4416/2011, sendo que as cópias das referidas leis seguem anexas. Diante tais alterações o referido imóvel já retornou ao município e já foi doado para uma empresa, conforme consta nas leis em anexo. Na oportunidade informo que a solicitação de um outro imóvel deverá ser efetuado junto ao Poder Executivo.