Tipo: OFC - Ofício

Número: 137

Ano: 2017

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 194/2017/1º PJ de lavra do Ilustre Promotor de Justiça, informo que o Projeto de Lei nº 438/2016, que cria e regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências, foi arquivado ao fim da legislatura, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, conforme segue transcrito abaixo: Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando: Com o início da nova legislatura o atual Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior enviou na data de 10/03/2017, protocolado na Secretaria da Câmara o Projeto de Lei contendo objeto semelhante, o qual deu entrada na Reunião Ordinária do dia 13/03/2017. No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 031/2017, está em tramitação nesta Casa Legislativa. Segue anexo cópia do projeto de lei.