Tipo: OFC - Ofício

Número: 128

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, pelo presente, requerer a seguintes informação, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 009/2017 (Mensagem nº 009/2017-GAB) - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais. A Prefeitura Municipal dispõe de levantamento sobre as entidades existentes no município que se enquadram nos requisitos específicos para que as entidades privadas, referidas no projeto, habilitem-se como organização social, especificamente as entidades da área social mencionadas no artigo 1º.