Tipo: OFC - Ofício

Número: 124

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente requerer a seguinte informação: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 049/2017 que autoriza a abertura de crédito especial visando efetuar o repasse de subvenção social a diversos caixas escolares, perfazendo o total de R$ 337.020,00 (trezentos e trinta mil e vinte reais). Ocorre que dentre as subvencionadas, consta o Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro, cujo projeto de lei que lhe concedia o título de utilidade pública municipal teve sua votação anulada, nos termos constantes do Ofício nº 116/2017/SCMF em anexo. Dessa forma, questiona se há alguma irregularidade em subvencionar a Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro, através do Projeto de Lei nº 049/2017, tendo em vista o exposto no aludido Ofício nº 116/2017/SCMF.