Tipo: OFC - Ofício

Número: 118

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 101/2017 desta entidade, venho informar a Vossa Senhoria que até a presente data, não existe nenhum projeto de lei tramitando nesta Casa referente a pagamento de acordos. Informo ainda que na Reunião Ordinária do dia 27/03/2017, foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2017, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG e movido pela Santa Casa de Caridade de Formiga, acordo este que consistirá no pagamento, pelo município de Formiga, da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) àquela entidade, que tratava de pagamento de acordo judicial, o qual originou a Lei nº 5149, de 28 de março de 2017, cuja cópia segue anexa.