Tipo: OFC - Ofício

Número: 116

Ano: 2017

Ementa: Venho através deste, informar a V.Exa. sobre o Projeto de Lei nº 039/2017, que reconhece de Utilidade Pública a Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Doralice Carvalho Ribeiro, encaminhado através da Mensagem nº 044/2017-GAB. Na Reunião Ordinária do dia 03 de abril de 2017, o referido projeto foi incluído na pauta para apreciação e votação, sendo que o mesmo chegou a ser apreciado por essa Casa, mas durante sua aprovação foi constatado em seu estatuto que a entidade não tinha 01 (um) ano de existência, não obstante tenham o Secretário Municipal de Educação, Cid Correa Mesquita e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Jaderson Teixeira emitido o atestado declarando que a entidade estava há mais de 01 (um) de funcionamento. Insta esclarecer que a Lei nº 3.756, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre as regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal, determina conforme transcrição abaixo: “Art. 1º (...) d) estejam em efetivo e contínuo funcionamento há mais de 01 (um) ano, com a exata observância dos estatutos, através de atestado do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, do Juiz de Direito ou do Presidente da Câmara.” Portanto, tendo em vista esse artigo a votação foi declarada nula e esta Casa devolve a presente propositura, cuja cópia segue em anexa.