Tipo: OFC - Ofício

Número: 244

Ano: 2020

Ementa: Excelentíssimo Senhor, O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a seguinte solicitação: Registro o recebimento do Ofício nº 454/2020-4ª PJ – PP 0261.20.000347-1 encaminhado em resposta ao Ofício nº 217/2020/SCMF, no qual este edil solicita informações do Ilustre Promotor, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 454/2020, cujo objeto é a desafetação de área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, bem como a permuta desse imóvel por outro de propriedade de Cleiton de Mendonça, localizado na Rua Alcino Francisco da Silva, Bairro Vista Alegre. Portanto, considerando a atuação ministerial no procedimento mencionado no Ofício nº 454/2020-4ªPJ, encaminho ao conhecimento do Sr. Promotor de Justiça que também deu entrada na nesta Casa Legislativa em 23/06/2020, o Projeto de Lei nº 460/2020, com objeto similar ao Projeto de Lei nº 454/2020. O Projeto de Lei nº 460/2020, dispõe sobre a desafetação de área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, bem como sobre a permuta desse imóvel por outro de propriedade de Ronaldo de Carvalho, com o objetivo de permitir a ampliação do Cemitério Parque da Saudade.