Tipo: OFC - Ofício

Número: 240

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 170ª Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recebi o relato do Sr. Bruno Rodrigues Lage, no qual, segundo este, em razão de uma obra mal executada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE na Rua Geraldo Moacir Pereira – bairro Sagrado Coração de Jesus, o mesmo teve seu veículo Volkswagen Jetta consideravelmente danificado ao passar pela referida via onde havia diversos paralelepípedos que não foram reassentados corretamente, portanto, “soltos”. Em situações como essa, que danos são causados a terceiros em razão de serviços mal executados pela Administração Pública, qual o procedimento adotado? O Poder Executivo ressarce os prejuízos ocasionados administrativamente? Em anexo, fotos do veículo no local apontado.