Tipo: OFC - Ofício

Número: 230

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo tome as iniciativas necessárias para implementar a Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei.