Tipo: OFC - Ofício

Número: 204

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo esclareça os motivos que o levaram a flexibilizar as medidas de segurança contra o coronavírus na cidade, especialmente no momento de crescimento de casos infectados, conforme último boletim epidemiológico 19 casos confirmados, e ainda porque não se aprovou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 439/2020, que dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa pela não observância do disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).