Tipo: OFC - Ofício

Número: 189

Ano: 2020

Ementa: Venho através deste, devolver a V.Exa. o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos e dá outras providências, encaminhado através da Mensagem nº 058/2020-GAB. Segue, em anexo, o referido projeto. Vale ressaltar que já tramita nesta Casa uma proposição com mesmo objeto, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, sendo o Projeto de Lei nº 438/2020, torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências, cuja cópia segue anexa. A presente devolução tem como base no inciso III, art. 174 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.