Tipo: OFC - Ofício

Número: 167

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 068/2020 (Mensagem nº 046/2020) – Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. 1) Solicito seja informado, devidamente atualizados, os dados abaixo: a) Valor do vencimento e percentual da comissão do cargo comissionado símbolo CC1C. b) Valor do vencimento e percentual da comissão do cargo comissionado símbolo CC4. c) Valor do vencimento e percentual da comissão do cargo comissionado símbolo CC5. 2) Por qual motivo está sendo extinto o cargo de “Encarregado Atenção Integral à Criança e ao Adolescente”? 3) Atualmente, como e por quem são exercidas as atribuições do cargo de “Encarregado Atenção Integral à Criança e ao Adolescente”. 4) Com a extinção, por quem serão exercidas as atribuições do referido cargo, como: Coordenar no âmbito da Política de Assistência os Programas PETI / PAICA, através de conjunto articulado de ações; Criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados e suas respectivas famílias, o resgate e a garantia de direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e a multidisciplinaridade das ações.