Tipo: OFC - Ofício

Número: 529

Ano: 2019

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 845/2019-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que o Projeto de Lei Complementar nº 062/2019, que revoga a Lei Municipal nº 185, de 04 de maio de 2018 (que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Formiga), foi aprovado na 132ª Reunião Ordinária do dia 26/08/2019.