Tipo: OFC - Ofício

Número: 527

Ano: 2019

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Na oportunidade, o Sr. Anuar Teodoro Alves, Diretor Executivo da CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) concordou com a evidente necessidade de se adequarem às exigências da lei, se comprometendo em obter junto ao Prefeito Municipal, recursos e autorizações necessárias, inclusive, à contratação de médico veterinário para que o mesmo exercesse atividades de fiscalização e orientação aos feirantes. Nesse sentido, solicito seja informado quais as providências tomadas por parte da Prefeitura.