Tipo: OFC - Ofício

Número: 138

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Público Municipais, vem pelo presente informar e requerer de Vossa Senhoria: Tramita nesta Casa Legislativa desde 09 de março de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 069/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação das Leis Complementares nº 038, de 15 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga), 41 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga), 43, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Educação do Município de Formiga) e 44 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga). Dessa forma, encaminho o referido projeto para conhecimento e manifestação por parte desse Sindicato.