Tipo: OFC - Ofício

Número: 106

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 244/2020/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, está em tramitação nesta Casa, aguardando Parecer Jurídico solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho. Informo ainda que o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito. Ressalto que todos os Vereadores emitiram parecer contrário em tal propositura nos termos do Parecer Jurídico nº 036/2019, cuja cópia segue anexa, no qual a Assessoria Jurídica opinou pela ilegalidade de votar o referido Projeto de Lei Complementar antes de se votar a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.