Tipo: OFC - Ofício

Número: 101

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a seguinte informação: Diante da grave crise de saúde que atinge o mundo e, considerando, as estimativas das autoridades sanitárias em declarar que o pico da pandemia ocorrerá entre abril e maio de 2020, importantes medidas sociais precisam ser efetivadas a fim de evitar o agravamento da questão social no território formiguense. Assim, o presente requerimento busca minimizar os impactos negativos da pandemia do Covid-19 na renda das famílias formiguenses mais vulneráveis, evitando a interrupção de um dos serviços essenciais que é o acesso à água. Portanto, solicito ao Poder Executivo, por meio de sua Autarquia, a suspensão da cobrança da tarifa de água para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no CadÚnico, durante a vigência do período de emergência em saúde pública no Município de Formiga. Saliento a Vossa Excelência que desenvolvi um Projeto de Lei a respeito, que será submetido a priori à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, a fim de analisar a constitucionalidade e legalidade, para posterior apresentação aos nobres Vereadores.