Tipo: OFC - Ofício

Número: 99

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga na 157ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional nº 95, de 2019, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Tal revogação se faz necessária visto que a citada Emenda limitou os investimentos em saúde, investimentos esses que agora são necessários para o enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19).