Tipo: OFC - Ofício

Número: 88

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal, com supedâneo no art. 5º, inciso XXV da Constituição da República de 1988, que permite a utilização de bens particulares em caso de iminente perigo público e com ulterior indenização, proceda às tratativas legais junto à proprietária do antigo Hospital Santa Marta, assegurando-o como espaço estratégico em nosso município, caso necessário para tratamento de pacientes em face da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19).