Tipo: OFC - Ofício

Número: 87

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 426/2020 (Mensagem nº 031/2020) – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG e dá outras providências. 1) Seja informado, em face do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG, sobre a existência de déficit atuarial a ser equacionado e o valor atualizado.