Tipo: OFC - Ofício

Número: 79

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 156ª Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 5.216 de 20/11/2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o produto da contribuição de que trata esta lei constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, compreendido a operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Nesse sentido, solicito seja informado o valor mensal arrecadado com a CCIP, desde a publicação da referida norma municipal. Solicito ainda seja informado e discriminado, de forma pormenorizada, as despesas efetuadas pelo Executivo, desde a edição da Lei nº 5216/2017, custeadas com produto da CCIP, apontando o local (logradouros públicos, praças, largos e demais espaços públicos) contemplados com os serviços de iluminação pública (operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema).