Tipo: OFC - Ofício

Número: 77

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 100/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizativa específica para doação do imóvel descrito no referido ofício. Informo ainda que, no mandato do ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva foram feitas as seguintes doações descritas abaixo: - Lei Municipal nº 4785/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa. - Lei Municipal nº 4789/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra “C”, Rua “A', localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, perfazendo área total de 1.250 m². - Lei Municipal nº 4799/2013 - Autoriza o Município de Formiga a receber a título de doação um imóvel de propriedade da Imobiliária e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a área 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maringá, com área de 1.905,62 m². A doação tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua. - Lei Municipal nº 4805/2013 - Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município. - Lei Municipal nº 4808/2013 - Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro. - Lei Municipal nº 4809/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Polícia Militar de Minas Gerais/ 13ª Companhia Independente - Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi nº 9C2KC1650CR522638. - Lei Municipal nº 4815/2013 - Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda. - Lei Municipal nº 4817/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, à rua Zélia Rodrigues da Costa (Antiga Rua “C”), no bairro Ramiro Batista Costa. - Lei Municipal nº 4823/2013 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda. - Lei Municipal nº 4838/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura. - Lei Municipal nº 4839/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa R. A. Indústria e Comércio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. (RA Indústria e Comércio Ltda. ME - R A Indústria e Comércio Ltda. ME) - Lei Municipal nº 4840/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa MAJURS Representações Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. - Lei Municipal nº 4843/2013 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal. - Lei Municipal nº 4860/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Talita Maira Meneses Vieira - ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. - Lei Municipal nº 4949/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II. - Lei Municipal nº 4950/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I. - Lei Municipal nº 4951/2014 - Autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área 'B', com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4952/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4953/2014 - Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m², localizado na Avenida João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4954/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I. - Lei Municipal nº 4956/2014 - Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município. - Lei Municipal nº 4990/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Treviso Betim Veículos Ltda. - Lei Municipal nº 4991/2014 - Autoriza a doação de imóveis, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Transportadora Silveira Mendonça Ltda-EPP. - Lei Municipal nº 4995/2014 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, do imóvel desafetado, para construção das instalações da Empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda-ME. - Lei Municipal nº 4996/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 4997/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 4998/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 5000/2014 - Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação. - Lei Municipal nº 5002/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Arte Gráfica a Jato Ltda. - Lei Municipal nº 5004/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda-ME. - Lei Municipal nº 5005/2014 - Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda.