Tipo: OFC - Ofício

Número: 73

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, registrou em Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie a esta Casa de Leis um projeto de lei autorizando a abrir no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identificação Civil, segue anexo o anteprojeto. Informo que tal solicitação, está de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue anexo.