Tipo: OFC - Ofício

Número: 437

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 28/08/2018, subscrito por Vossa Senhoria, venho encaminhar, em anexo, cópia da Lei Complementar nº 173/2017, que altera a redação do §4º do art. 150 da Lei Complementar nº 001, de 2002, originária do Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, e cópia da mensagem nº 139/2017-GAB, que encaminhou o referido projeto a esta Casa de Leis.