Tipo: OFC - Ofício

Número: 37

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 68/2020 (Mensagem nº 004/2020-GAB) - Altera a Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Município de Formiga. Segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, as alterações pretendidas têm como escopo a criação, extinção, alteração de remuneração, bem como alteração de denominação e atribuições de cargos específicos, tendo em vista uma análise em um contexto administrativo sobre a necessidade ou não destes e, ainda, uma fundamental adequação ao cenário prático das atribuições exercidas pelos ocupantes de determinados cargos e àquelas trazidas, por vezes, de maneira exemplificativa no texto normativo. Juntamente com a proposição, foi apresentada pela Prefeitura a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referente ao exercício em curso, mas conforme o Parecer de Auditoria do Legislativo, solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, que segue anexo, de acordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é exigido também dos dois exercícios subsequentes. Dessa forma, solicito a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referente aos anos subsequentes ao ano em curso para prosseguir com os estudos do referido projeto.