Tipo: OFC - Ofício

Número: 30

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 152ª Reunião Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que foi encaminhada ao Gabinete da Vereadora Joice Alvarenga denúncia sobre irregularidade procedida no último ano de mandato da gestão passada, e não comunicada ao Poder Legislativo pela atual gestão, encaminho para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes o que se segue: 1) cópia do pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, procedida pelo cidadão Sr. Edilson Tavares, a respeito da exoneração no último dia de mandato dos agentes públicos nomeados durante a gestão 2013-2016, nos cargos de confiança de recrutamento amplo e limitado. Tal pedido contém questionamento se a Lei Municipal Complementar nº 37/2010, Art. 59, em vigência à época, foi descumprida. 2) cópia da resposta do Poder Executivo ao pedido de informação em questão;