Tipo: OFC - Ofício

Número: 27

Ano: 2020

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 009/2020-3ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, informo que a Lei Municipal nº 5.208, de 17 de outubro de 2017 foi revogada pela Lei Municipal nº 5.401, de 5 de junho de 2019, cuja cópia segue anexa.