Tipo: OFC - Ofício

Número: 522

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente informar e requerer de Vossa Senhoria: Tramita nesta Casa Legislativa desde 02 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 385/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências. Dessa forma, encaminho o referido projeto para conhecimento e manifestação por parte dessa Associação de Taxistas.