Tipo: OFC - Ofício

Número: 520

Ano: 2019

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe o que se segue, tendo em vista a Lei Municipal nº 4331, de 26 de maio de 2010, (Dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências): a) quais ações estão sendo realizadas por essa Secretaria para o cumprimento dessa Lei no bairro Ramiro Batista? b) Procede a informação de que estão sendo realizadas somente notificações sem a posterior aplicação das multas pelo descumprimento das respectivas notificações? c) Solicito, ainda, que nos sejam encaminhadas cópias de todas as notificações lavradas, bem como cópia de todas as multas aplicadas na atual Legislatura no bairro Ramiro Batista.