Tipo: OFC - Ofício

Número: 519

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 066/2019 (Mensagem nº 139/2019-GAB) – Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Considerando que o Projeto de Lei nº 066/2019 tem como escopo dentre seus objetivos, a criação, extinção e alteração da remuneração de cargos, solicito cópia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão das mudanças pretendidas.