Tipo: OFC - Ofício

Número: 504

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência verifique a possibilidade de agendar uma audiência junto à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, Promotora de Justiça desta Comarca, e acompanhar o referido edil em tal ocasião, para discussão acerca do Projeto de Lei nº 382/2019, que revoga o artigo 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, e que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa.