Tipo: OFC - Ofício

Número: 503

Ano: 2019

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 142ª Reunião Ordinária realizada em 04 de novembro de 2019, o envio à Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votado e aprovado): Durante a 6ª Audiência Pública, realizada no dia 31 de outubro de 2019, onde foi debatido o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, revoga a Lei Complementar nº 13/2017 e dá outras providências, foi sugerido que a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, estude a possibilidade de implementar uma assessoria jurídica para auxiliar nos trabalhos, tanto no nível da revisão da legislação urbanística, quanto da implementação das ações. Segue, portanto, essa sugestão para que Vossa Excelência tome ciência da mesma e verifique, junto a citada Secretaria, a possibilidade de implementá-la.