Tipo: OFC - Ofício

Número: 494

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 382/2019 (Mensagem nº 140/2019-GAB) - Revoga o artigo 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017. Tramitou nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 351/2019 com objeto idêntico ao Projeto de Lei nº 382/2019, ou seja, a revogação do art. 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017. O Projeto de Lei nº 351/2019, tal como o Projeto de Lei nº 382/2019, foi justificado na conformidade da Nota Técnica nº 03/2019 expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público - CAOPP elaborada em resposta à consulta formulada pela Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos. A referida nota técnica conclui que “a cláusula de reversão de bem público doado não pode ser extinta, sob pena de ofender, ainda que reflexamente, as disposições da legislação federal, incorrendo em crise de legalidade”. Em menos de vinte dias de tramitação, o Projeto de Lei nº 351/2019 já havia recebido voto favorável de oito edis desta Casa Legislativa, com exceção do Vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, o qual solicitou ao Sr. Prefeito através do Ofício nº 395/2019/SCMF, fosse agendada uma audiência junto à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, para discussão acerca do Projeto de Lei nº 351/2019. Contudo, posteriormente, o Sr. Prefeito através da Mensagem nº 128/2019, solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 351/2019, “a fim de que a matéria nele versada possa ser reavaliada”. Dessa forma, considerando que proposição de conteúdo e justificativa idêntica à do Projeto de Lei nº 351/2019 foi novamente encaminhada a esta Casa Legislativa, tramitando agora sob o nº 382/2019, solicito sejam repassadas a esse vereador informações/conclusões pertinentes à reavaliação da matéria reenviada, uma vez que não constam da Mensagem nº 140/2019-GAB.