Tipo: OFC - Ofício

Número: 492

Ano: 2019

Ementa: Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.