Tipo: OFC - Ofício

Número: 443

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 83ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que Sr. Prefeito Eugênio Vilela diligencie junto ao Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, no sentido de fiscalizar e exigir o cumprimento da Lei Municipal nº 5272, de 25 de abril de 2018 (Fixa o horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga) por parte da Agência da Caixa Econômica Federal. Reforço que por diversas vezes foi solicitado a aplicação de multa pela inobservância da norma municipal, uma vez que a referida instituição por diversas vezes descumpriu o disposto na lei, a última neste domingo, 26 de agosto. A lei, de autoria deste edil, é fruto da solicitação da população que há tempo reclama a dificuldade de acesso aos caixas eletrônicos nos finais de semana e após o horário comercial. Contudo, não obstante a aprovação e sanção da referida lei, a Caixa Econômica Federal não a tem observado, desrespeitando assim o direito dos cidadãos.