Tipo: OFC - Ofício

Número: 442

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 83ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitero as solicitações contidas nos Ofícios nº 186 de 22/05/2018 e 365 de 19/07/2018, para que a Prefeitura Municipal de Formiga, através desta Secretaria Municipal, fiscalize e exija o cumprimento da Lei Municipal nº 5272, de 25 de abril de 2018 (Fixa o horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga) por parte da Agência da Caixa Econômica Federal. Solicito ainda, mais uma vez, a aplicação da multa à essa mesma instituição financeira em razão de reiteradas situações de inobservância à norma municipal, a última ocorrida no domingo, 26 de agosto. Convém reforçar que o não-cumprimento de leis por parte do agente público - in casu, a não aplicação da Lei nº 5272/2018 - é situação que enseja atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.