Tipo: OFC - Ofício

Número: 440

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 446/2018-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que o Projeto de Lei nº 213/2018, que revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas), foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 27/08/2018.