Tipo: OFC - Ofício

Número: 439

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Of. Gab. 0856/2018, subscrito por Vossa Excelência, encaminho, anexo, cópia do Projeto de Lei nº 194/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.