Tipo: OFC - Ofício

Número: 413

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 81ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme registro na Reunião Ordinária de 04/06/2018, encaminhei solicitação à Secretária Municipal de Saúde contida no Ofício nº 237/2018/SCMF de 08/06/2018, requerendo a disponibilização de lista completa e atualizada periodicamente – devidamente afixada na sede da Farmácia Municipal, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, bem como disponibilizada em formato digital no site da Prefeitura Municipal de Formiga – constando o nome de todos os medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde para acompanhamento pela população e este edil. Em resposta, foi encaminhado a este vereador o Of. GAB 775 de 31/07/2018, informando que “não há viabilidade de atendimento de sugestão em razão da grande variação de estoque de saída e entrada de medicamentos”. Ocorre que dentre a legislação municipal, há a Lei nº 4.434, de 7 abril de 2011, que dispõe sobre a afixação obrigatória, em todas as unidades integrantes da rede pública municipal de saúde, da lista de medicamentos e sua disponibilidade. Referida norma é originária do Projeto de Lei nº 315/2011 de autoria do então vereador e atual Vice-Prefeito Cid Corrêa Mesquita, a qual recebeu parecer favorável de todos os vereadores presentes à sessão de votação, inclusive do atual Prefeito, também vereador à época. Nesse sentido, solicito que, ainda não seja atendida “a sugestão” deste vereador, seja cumprida na íntegra o disposto na Lei nº 4.434 de 07/04/2018, uma vez que a referida norma está em vigor, observando a devida afixação da lista de medicamentos disponibilizados na Rede Pública Municipal de Saúde.