Tipo: OFC - Ofício

Número: 391

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 80ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe as providências tomadas para implementar a Lei n. 5306/2018, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, a fim de garantir ao contribuinte o prazo de 30 dias para quitar seus créditos com o fisco municipal, antes da realização do protesto ou da ação de execução fiscal.