Tipo: OFC - Ofício

Número: 386

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 80ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Grande parte dos profissionais de operadoras de telefonia, provedores de internet e empresas de TV por assinatura, para execução dos serviços acessam os postes de iluminação pública através de altas escadas, possibilitando, em alguns casos, a visualização do interior de muitas residências. Tal fato tem incomodado os moradores, temerosos por situações diariamente noticiadas na mídia nacional, nas quais pessoas se passam por funcionários para a prática de golpes. Nesse sentido, solicito seja informado · As referidas empresas estão observando a devida legalidade para com o município, no tocante ao alvará e/ou outras licenças necessárias para atuação de seus profissionais? · Quais os documentos exigíveis por parte do Poder Executivo em face dessas empresas para atuação de seus funcionários? · Quem tem autorizado e fiscalizado a prestação destes serviços no município?