Tipo: OFC - Ofício

Número: 376

Ano: 2018

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer a seguinte informação sobre o projeto de lei abaixo (cópia anexa), em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 199/2018 - dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objeto do presente projeto já será contemplado no corpo do projeto de lei que regulamentará o serviço de táxi no município e que será enviado a esta Casa de Leis? Vale ressaltar, inclusive, que tal regulamentação foi objeto da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público.