Tipo: OFC - Ofício

Número: 374

Ano: 2018

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 534/2018-4ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, encaminho, anexo, cópia da Lei Municipal nº 4.331, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências.