Tipo: OFC - Ofício

Número: 373

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 505/2018-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho, em anexo, cópia da Lei Municipal nº 1.631, de 15 de agosto de 1984 e suas alterações, sendo: - Lei Municipal nº 1631/1984; - Lei Municipal nº 1776/1987; - Lei Municipal nº 4388/2010; - Lei Municipal nº 4445/2011; - Lei Municipal nº 4567/2011.