Tipo: OFC - Ofício

Número: 372

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 480/2018-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho informar que as Leis Municipais nos 2699/1996 e 2773/1997 estão em pleno em vigor. Informo, ainda, que a Lei nº 2699/1996 foi alterada pela Lei nº 2773/1997 e não sofreu nenhuma alteração. Seguem anexas as cópias das referidas leis.